Norma adequa legislação estadual às regras do Contran e amplia fiscalização sobre autoescolas e instrutores.
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou, nesta terça-feira (20), no Diário Oficial do Estado, uma nova portaria que regulamenta o credenciamento, recredenciamento, funcionamento, fiscalização e descredenciamento de autoescolas e instrutores de trânsito no estado. A medida adequa a legislação local à Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e busca modernizar e padronizar a formação de condutores.
Assinada pela presidente do Detran/AC, Taynara Martins, a norma estabelece que o credenciamento passa a ser obrigatório para a atuação no ensino teórico e prático de direção veicular. O documento reforça que o credenciamento não gera direito adquirido, podendo ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo em caso de descumprimento das regras.
A portaria detalha os critérios para o credenciamento inicial das autoescolas, exigindo comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, além de estrutura física adequada, acessibilidade, recursos pedagógicos, frota regularizada e vistoria técnica. O processo será analisado pela Divisão de Controle de Credenciados, com apreciação da Corregedoria e decisão final da Presidência do Detran.
O recredenciamento deverá ocorrer a cada cinco anos, mediante apresentação de documentação atualizada e ausência de penalidades graves, com prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento. Caso não seja solicitado dentro do prazo, a autoescola poderá sofrer bloqueio administrativo, ficando impedida de abrir novos registros de habilitação.
Em relação aos instrutores de trânsito, a autorização para exercício da atividade terá validade de 12 meses e poderá ser fiscalizada a qualquer tempo. A norma também prevê sanções que vão de advertência à cassação do credenciamento, além de regras específicas para os veículos de aprendizagem. Com a publicação da Portaria nº 49/2026, fica revogada a Portaria nº 58/2022, consolidando um novo marco regulatório para o setor no Acre.
