O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), por 267 votos favoráveis e 116 contrários, o Projeto de Lei 2159/2021, que moderniza e padroniza o licenciamento ambiental em todo o território nacional. A proposta, que vai agora à sanção presidencial, busca combater os entraves burocráticos que hoje travam a infraestrutura essencial do Brasil.
O texto recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e foi relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) no Senado e pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) na Câmara.
Após mais de duas décadas de debates no Congresso Nacional, o projeto propõe um marco legal que equilibra o desenvolvimento sustentável com previsibilidade e segurança jurídica nos processos de licenciamento.
Segundo o relator Zé Vitor, coordenador político da FPA, as emendas do Senado Federal contribuíram significativamente para aprimorar o texto final aprovado na Câmara.
“Buscamos estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. O amplo debate com todos os setores envolvidos proporcionou um diálogo construtivo, resultando em um texto equilibrado, voltado ao desenvolvimento sustentável do país. O Brasil certamente colherá os frutos dessa importante conquista”, afirmou.
O projeto define com mais clareza as etapas do licenciamento, os tipos de licença, os estudos ambientais exigidos, os mecanismos de participação pública e os critérios para tomada de decisão.
“O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão de risco. Quanto maior o potencial de impacto, mais rigorosos são os estudos exigidos. O que fizemos foi racionalizar esse regramento e torná-lo mais eficiente”, destacou o deputado. Zé Vitor ressaltou ainda que a nova legislação trará mais eficiência, prazos definidos, regras modernas e compatíveis com a tecnologia e as necessidades do país.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), também comemorou a aprovação da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental e a classificou como um marco histórico para o setor agropecuário. “Mais uma vitória importante — não apenas da FPA, mas do Brasil. A racionalização do sistema de licenciamento ambiental é essencial para destravar o desenvolvimento, gerar empregos e atrair investimentos, sem prejuízo à proteção ambiental.”
Para Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da bancada na Câmara, a proposta representa um marco para o desenvolvimento do Brasil e vai impactar diretamente na vida de milhões de brasileiros. “Fizemos história no Congresso com mais uma conquista para o país por meio do setor agropecuário brasileiro”, concluiu.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que o país avança com o licenciamento ambiental que trará melhorias estruturais e sociais. “O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar”, defendeu.
Já o deputado Marcel van Hatten (Novo-SP), destacou que “lei que não se moderniza, degrada o meio ambiente”. Ele ressaltou que é preciso avançar enquanto país. “Desenvolvimento econômico e proteção ambiental estão presentes no texto. Não podemos mais atrasar o país”.
Para o ex-presidente da FPA, Sérgio Souza (MDB-PR), trata-se de desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental. Longe de ser ‘contra o meio ambiente’. “A proposta busca o crescimento do país de mãos dadas com a preservação da natureza.”
Já para o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), novo marco do licenciamento ambiental é um passo firme na direção do bom senso. “Modernizamos a legislação sem abrir mão da responsabilidade ambiental. O Brasil precisa crescer, gerar empregos e atrair investimentos — e isso só é possível com regras claras, segurança jurídica e respeito à natureza.”
A matéria segue para sanção presidencial.
Uma legislação moderna e necessária
A nova lei representa um avanço relevante para obras de infraestrutura como rodovias, ferrovias, projetos de energia, saneamento básico e habitação. Atualmente, segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mais de 27 mil normas federais e estaduais regem o licenciamento ambiental no país, criando insegurança jurídica, paralisando projetos e afastando investidores.
A Transnordestina, por exemplo, deveria estar concluída desde 2017, mas ainda não foi entregue. Situação semelhante ocorre com dezenas de hidrelétricas, linhas de transmissão e sistemas de saneamento parados por falta de licenciamento, o que compromete o abastecimento, encarece custos e até prejudica o meio ambiente.
O que muda com o novo marco legal
Entre as principais inovações da nova legislação estão:
• Critérios proporcionais ao impacto ambiental: Projetos de alto impacto continuam exigindo estudos como o EIA/RIMA, enquanto atividades de baixo risco terão procedimentos simplificados.
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Modalidade já aplicada em alguns estados, passa a ter validade legal em todo o país.
• Autonomia dos órgãos ambientais: Ibama, ICMBio, Funai, Iphan e outros órgãos mantêm sua responsabilidade técnica, com regras mais claras sobre prazos e atribuições.
• Prazos máximos para análise: O projeto estabelece prazos para decisão, corrigindo a morosidade que prejudica empreendedores e o próprio meio ambiente.
• Preservação de áreas sensíveis: Projetos com impacto direto em terras indígenas, quilombolas, unidades de conservação e patrimônio histórico seguirão com exigência de manifestação técnica dos órgãos competentes.
Fonte FPA
